Termos de Uso
Última atualização: 04/07/2026
1. O serviço
O audita-rtc realiza diagnóstico técnico de conformidade documental de XMLs de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) frente às regras de IBS/CBS/IS da LC 214/2025 e da NT 2025.002, com relatórios em PDF. O serviço não é emissor de notas, ERP, apurador de tributos nem consultoria tributária.
2. Caráter orientativo (leia com atenção)
Ferramenta de apoio técnico à conformidade documental. Os resultados têm caráter orientativo e não substituem a análise de profissional habilitado. As tabelas e regras seguem a versão indicada da documentação oficial e podem ser alteradas pelos órgãos competentes. A decisão final sobre parametrização fiscal e emissão de documentos é sempre do contribuinte e de seus assessores.
3. Conta, planos e pagamento
- O trial de 5 dias não exige cartão e pode ser encerrado a qualquer momento.
- Planos pagos são cobrados mensalmente via Asaas; inadimplência superior a 7 dias suspende novos envios (a consulta aos resultados permanece).
- Limites de CNPJs e XMLs/mês constam da página do plano e são aplicados pelo sistema.
4. Responsabilidades do usuário
- Enviar apenas documentos fiscais de clientes com relação contratual legítima.
- Manter credenciais em sigilo; ações da equipe são registradas por usuário.
- Não tentar burlar limites, acessar dados de outras organizações ou usar o serviço para fins ilícitos.
5. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida em lei, a responsabilidade do audita-rtc por quaisquer danos decorrentes do uso do serviço limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por autuações, rejeições ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos diagnósticos, que dependem de validação profissional.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.